Autismo e Direitos Garantidos por Lei: Como Exigir Terapias, Medicamentos e Inclusão Escolar com Apoio Jurídico.
Por Vladimir Saboia – Advogado Especialista em Direito à Saúde e Inclusão
Milhares de famílias brasileiras buscam diariamente no Google por respostas a perguntas como:
- “Plano de saúde cobre ABA?”
- “Como conseguir tratamento para autismo pelo SUS?”
- “Escola pode recusar criança autista?”
Este artigo foi feito para você que procura orientação sobre os direitos de crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conheça seus direitos, descubra como garantir o tratamento adequado — mesmo após negativa — e evite injustiças com apoio jurídico especializado.
🔍 O Que o Google Mostra Sobre o Autismo no Brasil?
Segundo o Google Ads, as buscas por “autismo plano de saúde”, “terapia ABA gratuita” e “direitos dos autistas na escola” estão entre as mais procuradas no país. Isso demonstra que muitas famílias ainda não têm acesso à informação e orientação jurídica correta.
Por isso, este artigo é estratégico para quem precisa de ajuda e quer tomar atitudes práticas com base na lei.
📜 Quais Leis Garantem os Direitos dos Autistas?
- Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
👉 Reconhece o autista como pessoa com deficiência;
👉 Garante tratamento multiprofissional pelo SUS;
👉 Garante prioridade em atendimentos e inclusão escolar. - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
👉 Exige acessibilidade, adaptação escolar e respeito à autonomia. - Constituição Federal – Art. 196
👉 A saúde é direito de todos e dever do Estado — inclusive para quem tem TEA.
🏥 Terapias e Medicamentos: Quem Deve Pagar?
📌 Planos de saúde são obrigados a custear:
- ABA (Análise do Comportamento Aplicada);
- Fonoaudiologia;
- Psicoterapia;
- Terapia Ocupacional;
- Medicamentos com prescrição médica, inclusive importados.
📌 O SUS também deve garantir o tratamento adequado, mesmo que o medicamento ou terapia ainda não esteja disponível na rede pública.
Negou? Entre com ação judicial com pedido de liminar e garanta o direito à saúde do seu filho!
🧑🏫 Educação Inclusiva: Nenhuma Escola Pode Recusar Matrícula
É comum vermos pais sendo informados que a escola não tem estrutura ou que o autista precisa de professor particular. Saiba que:
❌ Essa recusa é ilegal.
✅ A escola tem obrigação legal de acolher, adaptar conteúdo e oferecer acompanhamento.
Negar matrícula ou assistência a uma criança autista configura discriminação e pode gerar indenização por danos morais.
⚖️ Como Obrigar o Cumprimento dos Direitos?
- Solicite relatório médico atualizado com indicação terapêutica;
- Reúna documentos, como negativas por escrito do plano ou da escola;
- Procure um advogado especializado;
- Proponha ação judicial com pedido de liminar para garantir atendimento imediato.
📈 Casos Reais e Decisões Judiciais Favoráveis
- STJ reconhece obrigatoriedade de custeio da terapia ABA mesmo fora do Rol da ANS;
- Tribunais estaduais condenam escolas privadas por exclusão de crianças autistas;
- Ações contra o SUS obtêm decisões para fornecimento de medicamentos de alto custo.
Esses precedentes reforçam seu direito e aumentam as chances de sucesso judicial.
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- Indenizações por discriminação.
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