Por Dr. Vladimir Saboia

Introdução

O Brasil está diante de uma transformação regulatória e econômica no que diz respeito ao uso medicinal e industrial da cannabis. Em maio de 2025, especialistas apresentaram à Anvisa quase 30 propostas para revisão da regulamentação vigente, incluindo a ampliação do limite de THC e o reconhecimento da cannabis como produto farmacêutico magistral. Simultaneamente, o Judiciário segue atuando para suprir omissões legislativas, enquanto o setor produtivo observa com interesse as oportunidades emergentes no mercado nacional e internacional.

Revisão Regulamentar: Um Marco para o Acesso e a Inovação

Entre os principais pontos apresentados à Anvisa estão:

• Reconhecimento da cannabis como insumo farmacêutico ativo (IFA) manipulável em farmácias de manipulação.
• Ampliação das especialidades médicas autorizadas a prescrever medicamentos à base de cannabis.
• Aumento do limite de THC permitido em formulações, de 0,2% para 0,3%, com prescrição especial.

Essas medidas visam democratizar o acesso, reduzir custos de importação e ampliar a oferta terapêutica — especialmente para condições como epilepsia refratária, dor crônica, Parkinson e autismo.

Impacto Econômico da Regulação: Um Mercado Bilionário em Formação

A legalização progressiva da cannabis medicinal e industrial representa mais do que um avanço em saúde pública — trata-se de um setor econômico promissor. De acordo com a Prohibition Partners, o mercado brasileiro de cannabis medicinal pode atingir R$ 9,5 bilhões até 2030, desde que haja regulamentação eficaz e estímulo à produção nacional.

Além disso, o uso industrial do cânhamo — cuja produção foi autorizada em decisão histórica do STJ no julgamento do IAC 16/DF — abre novas frentes para o agronegócio. Estima-se que o Brasil possa ocupar papel de destaque global na produção de cânhamo para:

• Fibras têxteis e materiais sustentáveis, substituindo o algodão e o plástico.
• Cosméticos e suplementos alimentares ricos em canabinoides não psicoativos.
• Biocombustíveis e insumos para construção civil.

O Sebrae já apoia iniciativas de capacitação técnica e empresarial nesse setor, destacando o cânhamo como vetor de inovação rural e desenvolvimento sustentável.

Judiciário Como Protagonista: A Judicialização Como Caminho de Acesso

Diante da lacuna legislativa, o Poder Judiciário segue sendo o principal caminho para o acesso à cannabis no Brasil. Diariamente são concedidas liminares para:

• Autorização judicial para importação de extratos com THC acima do permitido pela Anvisa.
• Habeas corpus preventivos que autorizam o cultivo doméstico de cannabis para uso medicinal.
• Cobrança judicial de fornecimento de medicamentos por planos de saúde ou pelo SUS.

Embora eficazes, essas ações criam insegurança jurídica, oneram os cofres públicos e expõem pacientes a longos trâmites judiciais. A ausência de política pública estruturada amplia desigualdades regionais no acesso ao tratamento.

Oportunidades Fiscais e Geração de Empregos

A legalização plena da cadeia produtiva da cannabis — da pesquisa ao comércio — representa uma chance real de aumentar a arrecadação tributária, estimular o empreendedorismo agrícola, e gerar empregos formais em áreas como:

• Pesquisa e desenvolvimento farmacêutico.
• Agricultura familiar e cooperativismo.
• Indústria têxtil e cosmética natural.

Nos EUA, por exemplo, o setor emprega atualmente mais de 420 mil pessoas diretamente. No Brasil, a estimativa inicial é de 200 mil novos empregos até 2030 com a regulamentação da cadeia do cânhamo e da cannabis medicinal.

Conclusão: Entre a Judicialização e a Regulamentação Econômica

O Brasil caminha em uma encruzilhada histórica. A judicialização tem sido uma resposta emergencial à omissão do legislador, mas não substitui uma política pública sólida, integrada e orientada para o desenvolvimento econômico, a proteção sanitária e a justiça social.

A revisão da regulamentação pela Anvisa pode ser o primeiro passo de uma nova fase: um país onde a cannabis não é apenas uma alternativa terapêutica, mas também uma alavanca de crescimento econômico, geração de renda e soberania científica.