Cannabis Medicinal no Brasil: Tratamentos Eficazes, Judicialização em Alta e o Vácuo da Regulamentação.
Por Dr. Vladimir Saboia – Advogado Especialista em Direito à Saúde e Cannabis Medicinal
Nos bastidores do sistema de saúde brasileiro, um fenômeno silencioso, mas de profundo impacto social e econômico, vem ganhando proporção: a judicialização da cannabis medicinal como resposta à ausência de regulamentação eficaz e transparente. Ao mesmo tempo em que os avanços científicos comprovam a eficácia terapêutica da planta em condições clínicas complexas, o Poder Público segue inerte, empurrando milhares de pacientes para os tribunais.
🌿 A Eficácia Comprovada da Cannabis Medicinal: O Que a Ciência Já Valida?
Estudos clínicos multicêntricos, revisões sistemáticas e pesquisas empíricas vêm consolidando a cannabis medicinal como alternativa terapêutica eficaz para diversas patologias. No Brasil, pacientes têm obtido resultados concretos em quadros de:
✅ Transtornos Neurológicos
- Epilepsia refratária (especialmente em crianças com Síndrome de Dravet ou Lennox-Gastaut): estudos com o Epidiolex (CBD puro) demonstraram redução de até 50% nas crises.
- Parkinson e Alzheimer: alívio de tremores, melhora do sono e da cognição.
✅ Condições Psiquiátricas
- Ansiedade generalizada, depressão e TEPT: o CBD atua como modulador do sistema endocanabinoide, influenciando positivamente os níveis de serotonina e GABA.
✅ Doenças Inflamatórias e Autoimunes
- Esclerose múltipla, fibromialgia e dor crônica: redução de espasticidade, melhora na mobilidade e redução do uso de opioides.
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⚖️ Judicialização em Massa: A Nova Porta de Entrada à Cannabis Terapêutica
Em vez de uma política pública transparente, o acesso à cannabis medicinal no Brasil se dá majoritariamente via judicialização. O paciente passa a depender de uma liminar judicial para garantir o próprio tratamento. Esse modelo, embora eficaz em decisões pontuais, é economicamente insustentável e socialmente excludente.
📊 Dados Econômicos Alarmantes:
- Em apenas 128 processos no DF entre 2015 e 2022, o SUS desembolsou R$ 3 milhões, com um custo médio de R$ 24.654 por paciente (Fonte: Cannabis & Saúde).
- Levantamentos do CNJ e do Ministério da Saúde apontam crescimento exponencial das ações judiciais envolvendo canabidiol, THC e pedidos de habeas corpus preventivo para cultivo.
- A ausência de compra direta via licitação obriga o Estado a comprar sob demanda judicial, com sobrepreço de até 500%.
🛑 O Vácuo Regulatório da ANVISA e a Falta de Transparência
📌 A RDC 327/2019
Criada para permitir a venda de produtos à base de cannabis em farmácias, não estabelece critérios mínimos de segurança, rastreabilidade ou eficácia clínica comparada. Muitos produtos hoje vendidos no Brasil não são medicamentos, mas sim suplementos sem bula ou posologia padronizada.
📌 Consulta Pública 1.316/2025
A tentativa de modernizar a RDC 327/19 ampliando a via de administração e incluindo novos profissionais autorizados a prescrever é positiva, mas insuficiente. A consulta ignora temas como o cultivo nacional, a manipulação magistral, o reembolso por planos de saúde e a exigência de testes clínicos mínimos.
🚫 Falta de Transparência:
- Não há painel público com os produtos autorizados em tempo real.
- Pacientes e médicos não conseguem consultar a composição exata dos produtos.
- Não há critérios de preço máximo por ml, o que permite abusos no mercado.
📉 Impacto Social: Quem Pode Pagar, Trata. Quem Não Pode, Judicializa (Se Tiver Suporte)
O cenário atual cria uma elite médica e farmacêutica de acesso à cannabis medicinal, enquanto a maior parte da população recorre à Defensoria Pública ou às ONGs que atuam com habeas corpus coletivo.
- Cultivar legalmente custa R$ 15 mil a R$ 30 mil com processo judicial.
- Importar produtos de qualidade custa entre R$ 1.500 e R$ 3.000/mês.
- Produtos nacionais, com eficácia duvidosa, custam de R$ 300 a R$ 1.200/mês.
🔍 Jurisprudência Consolida Direito, Mas Não Supre Ausência de Política Pública
📌 Habeas Corpus 598.051 – STJ
Autorizado o cultivo medicinal com respaldo médico para uso terapêutico.
📌 TJSP – Apelação Cível 1046713-52.2022.8.26.0100
Plano de saúde condenado a fornecer canabidiol para autismo resistente a outros tratamentos.
📌 TJMG – 5019840-89.2020.8.13.0024
Paciente com TEPT obtém liminar para fornecimento de cannabis medicinal.
📣 Conclusão: O Brasil Precisa de Coragem Legislativa
Não se trata apenas de regulamentar a cannabis medicinal. Trata-se de corrigir uma distorção estrutural que perpetua a judicialização como política pública paralela. É preciso:
- Aprovar o PL 399/15 com emenda de acesso gratuito via SUS;
- Incluir o cultivo nacional com rastreabilidade e controle sanitário;
- Criar um banco de dados público com estudos clínicos brasileiros;
- Estabelecer teto de preço por ml;
- Obrigar os planos de saúde a cobrir produtos com registro na ANVISA.
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