Como Garantir Tratamentos de Alto Custo Pelo SUS ou Plano de Saúde: Seus Direitos e Caminhos Legais
Introdução
Milhares de brasileiros enfrentam diariamente um dilema angustiante: precisar de um medicamento ou tratamento essencial e ter seu pedido negado pelo SUS ou pelo plano de saúde. Em muitos casos, estamos falando de terapias de alto custo, como imunobiológicos, medicamentos oncológicos importados, canabinoides e cirurgias especializadas. O que muitos não sabem é que a Constituição Federal garante o direito à saúde como um dever do Estado e das operadoras privadas.
Se você ou um familiar está nessa situação, este artigo mostra o passo a passo jurídico para exigir seu direito de forma rápida, segura e com grandes chances de sucesso.
1. O Direito Constitucional à Saúde
O artigo 196 da Constituição Federal é categórico:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.”
Esse direito também se estende aos planos de saúde, que têm obrigação legal e contratual de fornecer os tratamentos previstos por prescrição médica, ainda que estejam fora do rol da ANS ou sejam considerados experimentais, desde que haja respaldo técnico e necessidade comprovada.
2. Quando o SUS é Obrigado a Fornecer Medicamentos de Alto Custo
Mesmo quando o medicamento não está na lista do SUS, os tribunais brasileiros, especialmente o STF e o STJ, têm entendido que, havendo prescrição médica e ausência de alternativas terapêuticas, o fornecimento é obrigatório.
Decisões recentes têm reconhecido o direito de pacientes com doenças raras, como esclerose múltipla, câncer, autismo e doenças autoimunes, ao uso de medicamentos importados e com alto custo, especialmente quando não há substitutos nacionais disponíveis.
3. O Plano de Saúde Pode Negar? O Que Diz a Jurisprudência
A negativa do plano de saúde não é o fim. É o começo de uma ação judicial.
Em decisões firmes, o STJ vem reiterando que:
✅ A prescrição médica prevalece sobre os protocolos internos das operadoras
✅ Tratamentos fora do rol da ANS podem ser obrigatórios se houver necessidade clínica
✅ O plano não pode recusar cobertura sob alegação de alto custo
Exemplo de decisão:
REsp 1.733.013/SP – “O rol da ANS é exemplificativo. Havendo indicação médica fundamentada, o tratamento deve ser custeado pela operadora de saúde.”
4. O Que Fazer em Caso de Negativa: Caminho Jurídico Rápido
Caso o medicamento, cirurgia ou tratamento seja negado, o primeiro passo é reunir os seguintes documentos:
- Prescrição médica detalhada com justificativa técnica
- Laudos médicos e exames
- Documento da negativa do plano ou da secretaria de saúde
- Comprovação de urgência (se for o caso)
Com esses documentos, um advogado especialista pode ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar, que costuma ser julgada em até 48 horas, garantindo o fornecimento imediato do tratamento.
5. Quanto Custa Entrar com uma Ação? Posso Ganhar Sem Gastar Nada?
Sim. Em muitos casos, a ação é ajuizada com gratuidade de justiça, sem custos para o paciente. O escritório pode operar sob honorários de êxito, ou seja, o cliente só paga após o sucesso da ação.
6. Casos em que Atuamos com Sucesso
✅ Fornecimento de canabidiol para crianças com autismo
✅ Tratamento com imunobiológicos para doenças autoimunes
✅ Cirurgias neurológicas e oftalmológicas negadas por planos
✅ Tratamentos de fertilização negados por planos de saúde
✅ Medicamentos importados de alto custo para oncologia e esclerose múltipla
Conclusão: Você Não Está Sozinho. A Justiça Está ao Seu Lado
Se você teve seu tratamento negado, não aceite a recusa como definitiva. A atuação jurídica especializada pode ser a diferença entre a dor e o alívio, entre o desespero e a esperança. A saúde é seu direito – e o nosso compromisso é garanti-lo.
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