Direitos das Pessoas com Autismo, Parkinson, Alzheimer e Doenças Crônicas: Como Garantir Tratamentos, Medicamentos e Cobertura pelos Planos de Saúde
Introdução
Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), Parkinson, Alzheimer e outras doenças crônicas enfrentam diariamente negativas de cobertura de terapias e tratamentos essenciais.
Este artigo explica como a lei e a Justiça protegem esses pacientes e garantem acesso integral aos tratamentos.
⚖️ Legislação Específica e Proteção:
- Constituição Federal – Art. 196: Direito fundamental à saúde.
- Lei nº 9.656/98: Obriga cobertura de doenças listadas na CID.
- Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana): Protege pessoas com TEA, garante atendimento multiprofissional.
- Lei nº 14.454/2022: Rol da ANS é exemplificativo, não limitativo.
🩺 Tratamentos Que Devem Ser Cobertos:
- ✔️ Para TEA: ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia, sem limite de sessões (RN nº 539/2022 da ANS).
- ✔️ Para Parkinson e Alzheimer: Fisioterapia, fono, acompanhamento neurológico, medicamentos de alto custo, internações e tratamentos específicos.
- ✔️ Para doenças crônicas: Terapias contínuas, medicamentos de uso prolongado, internações, cirurgias necessárias.
🏛️ O Que Diz a Jurisprudência:
- STJ e TJ’s: Proíbem limitações de sessões de terapia, reconhecem a abusividade das negativas.
- Tema 1082 do STJ: Vedação à limitação de terapias para TEA.
- Súmulas e decisões favoráveis em praticamente todos os Tribunais do país.
🚨 Negou? Como Proceder:
- Obter laudo médico completo (CID + justificativa).
- Solicitar formalmente e exigir a negativa por escrito.
- Ação judicial com pedido de liminar, que pode ser deferida em 48h a 72h.
💰 Dano Moral:
Negar tratamento a pacientes vulneráveis gera indenização, além da obrigação de fornecer o serviço.
🔥 Conclusão:
A saúde é um direito e a dignidade não pode ser negociada. Se houve negativa, acione um advogado especializado e garanta o seu direito.
🖊️ Por Dr. Vladimir Saboia
Advogado Especialista em Direito à Saúde e Direito Médico.
Defensor dos direitos dos pacientes e famílias.
