Inteligência Artificial na Saúde: Desafios Jurídicos e o Futuro da Proteção do Paciente no Brasil

Resumo O avanço das tecnologias e a consolidação da telemedicina impulsionaram o atendimento psicológico remoto no Brasil. Este artigo analisa os principais aspectos jurídicos da prática, especialmente no que tange à responsabilidade profissional, às obrigações dos planos de saúde e à proteção de dados sensíveis dos pacientes. A discussão envolve a Resolução CFP nº 11/2018, a Lei 13.989/2020 (telemedicina), a LGPD e decisões judiciais sobre cobertura e acesso.

1. Introdução A pandemia da COVID-19 acelerou a adoção de atendimentos em saúde mental por meios digitais. Com o retorno gradual à normalidade, persistem desafios relacionados à efetividade, regulamentação e garantia de acesso à psicoterapia remota, especialmente em casos complexos, como transtornos graves. A necessidade de assegurar o atendimento ininterrupto e com qualidade, aliado à segurança jurídica de pacientes e profissionais, demanda uma abordagem crítica e normativa.

2. Base legal do atendimento psicológico remoto O atendimento remoto por psicólogos foi formalmente regulamentado pela Resolução CFP nº 11/2018, que estabelece condições técnicas e éticas para sua realização. A Lei nº 13.989/2020, sancionada durante a pandemia, autorizou a telemedicina em caráter emergencial, criando um precedente normativo para sua manutenção no pós-pandemia. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também se aplica diretamente ao contexto, ao exigir que todos os dados compartilhados durante atendimentos sejam protegidos com alto grau de sigilo e consentimento.

3. Deveres dos planos de saúde: cobertura obrigatória Muitos planos de saúde tentaram limitar ou negar a cobertura de psicoterapia remota, mesmo com respaldo legal. Tribunais têm se posicionado a favor do consumidor, com base no princípio da continuidade do tratamento e da boa-fé objetiva. A ANS reconheceu a teleconsulta e a telepsicologia como modalidades legítimas, cabendo aos planos de saúde garantirem cobertura equivalente ao atendimento presencial.

4. Responsabilidade civil e ética dos profissionais Os profissionais que atuam remotamente devem observar os mesmos padrões éticos e técnicos do atendimento presencial, com ênfase em:

• Garantia de sigilo e proteção de dados;
• Ambientes seguros e sem interrupções;
• Estabelecimento de contrato terapêutico claro;
• Consentimento informado documentado.

O descumprimento desses deveres pode gerar responsabilidade civil, ética e administrativa. A jurisprudência começa a reconhecer situações de negligência em atendimentos remotos com consequências para o paciente.

5. Barreiras ao acesso e judicialização Muitos pacientes, sobretudo em regiões periféricas, enfrentam dificuldades de acesso a dispositivos, conexão de qualidade e ambientes privados. Além disso, diversos planos impõem limitações ilegais ao número de sessões ou se recusam a autorizar o modelo remoto, mesmo em casos em que é a única opção viável para o tratamento. Nestes casos, a judicialização tem se mostrado um instrumento eficaz para garantir a continuidade da terapia e a cobertura obrigatória.

6. Conclusão O atendimento psicológico remoto representa uma inovação consolidada, mas ainda exige maturidade regulatória e compromisso com a proteção de direitos. Sob a ótica constitucional, o acesso integral à saúde é um direito social fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal, bem como um dever do Estado e das operadoras privadas de saúde (art. 196). A recusa de cobertura de sessões remotas de psicoterapia por planos de saúde, sem justificativa clínica idônea, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e da continuidade do tratamento.

A Lei 13.989/2020 e a Resolução CFP nº 11/2018 legitimam a prestação remota, enquanto a LGPD impõe rigorosas obrigações sobre a segurança e confidencialidade dos dados. A negativa infundada de cobertura pode ensejar ações de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, bem como pleitos de indenização por danos morais.

A atuação jurídica especializada, nesse contexto, é fundamental para assegurar que o cuidado em saúde mental se efetive de forma ampla, segura e juridicamente protegida. Informar pacientes, combater recusas abusivas e propor ações preventivas ou reparatórias são medidas essenciais para a promoção de uma justiça social na saúde mental digital.