Judicialização da Saúde no Brasil: O Direito Fundamental ao Tratamento e seus Desafios Atuais
Por Vladimir Saboia
A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal. No entanto, a realidade brasileira revela um cenário onde milhares de cidadãos recorrem diariamente ao Poder Judiciário para garantir o acesso a tratamentos, medicamentos e procedimentos essenciais à vida. Esse fenômeno é conhecido como judicialização da saúde.
Fundamentação Constitucional e Jurídica
A Constituição assegura o direito à saúde como cláusula pétrea, vinculada diretamente à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e ao mínimo existencial. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm sedimentado o entendimento de que cabe ao Estado — nas três esferas — assegurar o fornecimento de medicamentos e tratamentos quando comprovada a necessidade médica e a ausência de alternativas na rede pública.
Desafios Atuais
Entre os principais desafios estão:
- O argumento da reserva do possível, frequentemente utilizado pelos entes públicos.
- A necessidade de apresentação de laudos médicos e de demonstração da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS.
- A resistência dos planos de saúde, que tentam se eximir de responsabilidades contratuais e legais.
O Papel do Advogado Especializado
O advogado que atua no Direito à Saúde é essencial para garantir decisões rápidas, muitas vezes por meio de liminares, assegurando que o paciente não sofra agravos irreversíveis à saúde.
Se você está enfrentando dificuldades no acesso a tratamentos ou medicamentos, entre em contato. A defesa do seu direito pode ser feita de forma rápida e efetiva.
