Judicialização da Saúde: Quando o Cidadão Pode Exigir Medicamentos na Justiça?
Introdução
Nos últimos anos, a busca por “como conseguir medicamento pelo SUS”, “processar o plano de saúde por remédio caro” e “remédio fora do rol da ANS judicialização” se tornou uma das mais frequentes no Google quando o assunto é Direito da Saúde.
Essa explosão de buscas reflete um fenômeno que tem impactado profundamente o Judiciário brasileiro: a judicialização da saúde, especialmente no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos de alto custo.
⚖️ O que é a Judicialização da Saúde?
Judicialização da saúde é o termo utilizado para descrever o acionamento do Poder Judiciário por cidadãos que buscam obter acesso a tratamentos médicos, exames, cirurgias ou medicamentos que foram negados pelo SUS ou por planos de saúde.
Segundo o CNJ, mais de 500 mil processos tramitam hoje no Brasil sobre fornecimento de medicamentos e tratamentos.
📜 Fundamento Jurídico: Direito à Saúde como Direito Fundamental
A Constituição Federal, no seu artigo 196, determina que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Esse comando constitucional, somado à jurisprudência do STF e do STJ, garante ao cidadão o direito de buscar na Justiça o que o Estado ou os planos se recusam a fornecer – desde que respeitados certos requisitos legais.
📌 Quando é Possível Exigir Medicamentos na Justiça?
1. SUS negando o fornecimento:
- Medicamento fora da RENAME;
- Comprovação de necessidade e ausência de alternativa terapêutica.
2. Plano de saúde recusando cobertura:
- Medicamento fora do rol da ANS, mas com prescrição justificada;
- Abuso contratual ou restrição sem respaldo técnico.
📅 O Que a Justiça Exige para Conceder o Medicamento?
- Prescrição médica com justificativa técnica;
- Orçamento atualizado;
- Comprovação da negativa;
- Relatório médico completo.
📚 Jurisprudência Atualizada
STF – Tema 793
Medicamento sem registro pode ser concedido se:
- Indispensável;
- Sem alternativa terapêutica;
- Não é culpa do paciente a falta de registro.
STJ – Tema 106
O Rol da ANS é exemplificativo, e o plano pode ser obrigado a custear o tratamento.
📊 Tendências de Busca no Google
Termos mais procurados:
- “remédio negado pelo SUS”
- “plano de saúde negou tratamento”
- “liminar medicamento alto custo”
Essas buscas indicam alta demanda e interesse real por informação jurídica acessível.
💡 Conclusão: Um Direito que Precisa Ser Exigido
A judicialização da saúde é uma ferramenta legítima e eficaz para assegurar o direito à vida e à dignidade. Com documentação correta, é possível obter decisões judiciais favoráveis em prazos curtos.
Advogados especializados têm papel crucial nesse processo, garantindo resultados rápidos e eficazes para os pacientes.
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Dr. Vladimir Saboia
Advogado Especialista em Direito da Saúde e Ações de Alto Custo
Presidente da Comissão de Direito Canábico da OAB-RJ
OAB/DF 16696
