Os Direitos Garantidos por Lei aos Pacientes com Doenças Graves no Brasil
Por Dr. Vladimir Saboia
Advogado Especialista em Direito à Saúde
📍 vladimirsaboia.blog.br
No Brasil, milhões de pessoas enfrentam diariamente os desafios impostos por doenças graves e crônicas. Entre elas, estão condições como autismo, Parkinson, esclerose múltipla, câncer, depressão e insônia severa. Embora os tratamentos sejam muitas vezes complexos e caros, a Constituição Federal e diversas legislações garantem a esses pacientes o direito à saúde, à dignidade e ao acesso integral a cuidados e medicamentos.
📘 Direito Constitucional à Saúde
O art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso significa que o SUS deve fornecer gratuitamente exames, consultas, medicamentos e tratamentos, inclusive os de alto custo, quando comprovadamente necessários para garantir a vida e a qualidade de vida do paciente.
💊 Acesso a Medicamentos de Alto Custo
Pacientes com doenças graves muitas vezes necessitam de medicações importadas, sem registro na Anvisa ou com custo elevado. Nestes casos, é possível obter esses tratamentos por meio de ações judiciais com base no princípio da integralidade da atenção à saúde. Os tribunais brasileiros, inclusive o STF, já consolidaram jurisprudência favorável ao fornecimento desses insumos, desde que haja prescrição médica fundamentada.
🏥 Planos de Saúde Devem Cuidar — e Sem Limites Indevidos
A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), combinada com decisões do STJ, determina que operadoras devem custear tratamentos contínuos e essenciais para doenças crônicas e complexas. Isso inclui terapias como ABA, fisioterapia neurológica, quimioterapia oral e imunobiológicos, sem limitação de sessões se houver prescrição médica.
🎓 Direito à Educação Inclusiva e Apoio Psicológico
Pessoas com autismo ou distúrbios cognitivos decorrentes de doenças graves têm o direito de frequentar a escola regular com atendimento especializado. Além disso, o acompanhamento psicológico contínuo deve ser garantido tanto pelo SUS quanto pelos planos de saúde, conforme necessidade clínica.
🧾 Benefícios Assistenciais e Previdenciários
Pacientes com doenças graves podem ter direito a:
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
- Isenção de imposto de renda na aposentadoria
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), quando em situação de vulnerabilidade social
- Prioridade na tramitação de processos judiciais
⚖️ Judicialização: quando é necessário agir
Infelizmente, muitos pacientes enfrentam negativas abusivas do poder público e das operadoras de saúde. Nesses casos, ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar é o caminho mais eficaz para garantir o tratamento urgente e inadiável.
✅ Conclusão
Doenças graves exigem respostas rápidas e firmes. Seja no âmbito público ou privado, os pacientes e seus familiares têm direitos claros, garantidos por lei, que devem ser respeitados. Negativas de atendimento, limitações arbitrárias e omissões do Estado são ilegais — e podem ser combatidas com apoio jurídico especializado.
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