Plano de Saúde Pode Cancelar Contrato Durante o Tratamento? Saiba Como se Proteger
Se você está em tratamento médico contínuo e seu plano de saúde foi cancelado, atenção: essa prática pode ser ilegal e configurar abuso de direito.
Muitos pacientes enfrentam o cancelamento do plano justamente quando mais precisam: durante o tratamento de câncer, doenças crônicas, cirurgias de alto custo ou tratamento domiciliar (home care). As operadoras alegam fim do contrato coletivo, inadimplência ou decisão administrativa. Mas o que diz a lei?
📌 Cancelamento durante tratamento é proibido
Segundo a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), o cancelamento unilateral é vedado durante a internação ou tratamento continuado, salvo em caso de fraude ou inadimplência por mais de 60 dias.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) também entende que, mesmo após a rescisão de contrato coletivo, o paciente em tratamento tem direito à manutenção do plano mediante pagamento integral — isso foi consolidado no Tema 1.082 da corte.
⚖️ Você tem direito à liminar
Em casos de cancelamento indevido, o paciente pode recorrer ao Judiciário e, com apoio jurídico especializado, obter uma liminar rápida para restabelecimento do plano e continuidade do atendimento médico.
Essas decisões são amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Constituição Federal (art. 6º e art. 196), e por ampla jurisprudência.