Tratamento Continuado: O Direito à Renovação de Autorizações Médicas
Por Dr. Vladimir Saboia – Advogado Especialista em Direito à Saúde
Introdução
O acesso ininterrupto a um tratamento médico é uma garantia constitucional. No entanto, muitos pacientes enfrentam barreiras abusivas impostas por planos de saúde ou pelo próprio SUS, como a exigência de renovação constante de autorizações médicas, mesmo em casos de doenças crônicas ou graves.
Este artigo tem o objetivo de esclarecer seus direitos, mostrar como proceder em caso de recusa e como a Justiça tem protegido o direito à continuidade do tratamento médico.
O que é tratamento continuado?
Tratamento continuado é aquele necessário de forma repetida e ininterrupta, geralmente prescrito para:
- Doenças crônicas como diabetes, epilepsia, esclerose múltipla e Parkinson
- Transtornos mentais como depressão resistente e esquizofrenia
- Condições permanentes, como autismo e síndromes neurológicas
- Pacientes em reabilitação, fisioterapia e cuidados domiciliares (home care)
A exigência de renovar mensalmente a autorização, sem previsão legal, afeta diretamente o bem-estar do paciente, causando atrasos, sofrimento e até risco de morte.
O que diz a legislação?
🧾 A Constituição Federal (art. 196) estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado e dos prestadores privados.
📚 A Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) determina que o tratamento indicado pelo médico assistente deve ser garantido dentro das coberturas contratadas e diretrizes da ANS.
⚖️ A jurisprudência brasileira tem sido firme em proteger o paciente, inclusive concedendo liminares que obrigam a renovação automática de autorizações enquanto durar a prescrição médica.
Casos reais: o que fazer diante de uma negativa
Imagine um paciente com epilepsia que depende de medicação diária. Seu plano exige que o neurologista renove o laudo a cada 30 dias. Isso atrapalha o tratamento e impõe barreiras ilegais.
Nessas situações, o paciente ou sua família pode:
✔️ Exigir a justificativa por escrito
✔️ Registrar denúncia na ANS (no caso de plano de saúde)
✔️ Buscar orientação jurídica especializada
✔️ Ingressar com ação judicial com pedido de liminar para continuidade imediata do tratamento
Conclusão: Saúde é continuidade
A renovação sistemática de autorizações médicas para tratamentos contínuos não pode ser usada como forma de limitar o acesso à saúde. Nenhum plano de saúde, público ou privado, pode desrespeitar a prescrição do médico assistente ou comprometer a vida do paciente por burocracia.
📣 Se você está enfrentando esse problema, não fique calado. O poder judiciário está ao lado de quem busca seus direitos.
📬 Precisa de ajuda jurídica?
Entre em contato com nossa equipe especializada.
Acompanhe mais conteúdos e tire suas dúvidas em:
🔗 www.vladimirsaboia.blog.br
